A Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 25.326) é uma norma de ordem pública que regulamenta a atividade de bancos de dados que registram informações pessoais. Seu objetivo é garantir às pessoas o controle sobre o uso de seus dados pessoais.
O titular dos dados pessoais tem o poder de exercer o direito de acesso aos mesmos gratuitamente em intervalos não inferiores a seis meses, salvo se para o efeito se credenciar um interesse legítimo nos termos do disposto no artigo 14.º, n.º 3 do a Lei nº 25.326.
A Direcção Nacional de Protecção de Dados Pessoais, Órgão de Controlo da Lei nº 25.326, tem competência para tratar as queixas e reclamações apresentadas em relação ao incumprimento das normas de protecção de dados pessoais.
DACTA S.A. é um Gestor Registrado, pois cumpriu todos os requisitos exigidos por lei.
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